AITBUS: Declaração de Cartagena 2014

As organizações empresariais presentes na Assembleia Geral da AITBUS celebrada em 30 de Setembro de 2014 em Cartagena das Índias (Colômbia) FENABUS, CEAP, FENEBUS, ANTROP, ANETRA, ASOTRANS e as representadas pelo Secretário Geral ABRATI e CANAPAT, aprovam e tornam público o seguinte

COMUNICADO

Primeiro: As empresas de transporte de passageiros cumprem um serviço público essencial aos cidadãos, merecedor do máximo apoio e necessária promoção por parte dos poderes públicos. Além do mais, com um elevado nível de segurança tanto do ponto de vista dos seus condutores como pela qualidade e equipamento dos veículos, segundo ficou demonstrado no I Seminário Iberoamericano de Segurança em Autocarros celebrado na cidade de Cartagena das Índias nos dias 29 e 30 de Setembro de 2014.

Segundo: Todas as delegações empresariais que integram a AITBUS reclamam um maior apoio financeiro das administrações públicas para manter e melhorar ainda mais os já elevados níveis de qualidade e segurança dos serviços públicos de transporte de passageiros que as empresas vêm realizando, fornecendo os subsídios e apoios financeiros necessários para o conseguir.

Terceiro: A AITBUS reclama dos governos uma actuação firme para combater a concorrência desleal e erradicar o transporte informal (clandestino) ou ilegal, assim como o transporte de passageiros distintos dos autorizados, garantindo a segurança na prestação dos serviços e dos utilizadores e protegendo a integridade e património dos empresários e pessoal afectado.

Quarto: A AITBUS reclama, igualmente, dos poderes públicos a regulação e o controlo do consumo colaborativo na modalidade do veículo compartilhado que se vem desenvolvendo e promocionando em certas plataformas informáticas, de forma totalmente ilegal ao não contar com as autorizações correspondentes para a sua actividade mediadora nem para os condutores e nem para os veículos que prestam os serviços.

Quinto: As organizações membros da AITBUS reclamam uma regulamentação específica na actividade seguradora que estabeleça limites à responsabilidade das empresas e companhias de seguros nos casos de indemnizações por acidentes dos veículos de transporte, evitando as quantias ilimitadas que por estas responsabilidades podem ser fixadas pelos juízes.

Sexto: A AITBUS potenciará o intercâmbio de informação e comunicação entre as organizações que a compôem através da sua página web como receptora dos boletins digitais e publicações das mesmas.

Cartagena das Índias, Colômbia

30 de Setembro de 2014

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