Credencial Vigilante (Transporte Colectivo de Crianças)
» minuta ANTROP


NOTA INFORMATIVA

Esta credencial visa dar cumprimento à exigência de comprovação da idoneidade do vigilante, por parte da entidade que organiza o transporte colectivo de crianças, imposta pelo n.º 5, art. 8.º, da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril.
Tal comprovação deverá consistir numa declaração da própria entidade que organiza o transporte – uma “credencial” –, na qual se atesta que a pessoa escolhida reúne os requisitos legalmente impostos ao vigilante. A declaração ou credencial – o “documento comprovativo”, para nos socorrermos da expressão da alínea g) do n.º 3 do art. 19.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril – atestará, por isso, a idoneidade do vigilante, evidenciando do mesmo passo, a sua ligação à entidade que organiza o transporte.


Declaração de Actividade (motorista)
» modelo estabelecido na Decisão da Comissão,
    de 12 de Abril de 2007


NOTA INFORMATIVA

De um conjunto de seis Notas de Orientação sobre a Legislação Social nos Transportes Rodoviários divulgadas pela Comissão Europeia, para completa informação sobre esta Declaração de Actividade, reproduz-se, a seguir, o teor da Nota de Orientação 5, sob o título "Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário. Regulamento (CE) n.º 561/2006, Directiva 2006/22/CE, Regulamento (CEE) n.º 3821/85":

«NOTA DE ORIENTAÇÃO 5
Pergunta: Modelo de declaração de actividade estabelecido na Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2007

Artigo: N.º 3 do artigo 11.º da Directiva 2006/22/CE

Abordagem a seguir: A declaração abrange certas actividades desenvolvidas no período mencionado no n.º 7, alínea a), do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3821/85, ou seja:
• a data corrente + os 28 dias anteriores (a partir de 1 de Janeiro de 2008)
A declaração apenas pode ser utilizada nos seguintes casos:
• baixa por doença,
• gozo de férias, no quadro das férias anuais previstas na legislação do Estado-Membro de estabelecimento da empresa,
• condução de outro veículo isento da aplicação do Regulamento (CE) n.° 561/2006 ou do Acordo AETR.

Embora os Estados-Membros não sejam obrigados a impor a utilização deste formulário, se um Estado-Membro exigir a utilização de um modelo para os casos nele previstos, o formulário normalizado deve ser reconhecido válido para o efeito. Os Estados-Membros podem tornar o formulário obrigatório no seu território e exigir a sua utilização por todos os condutores abrangidos.
Contudo, no caso de os registos do tacógrafo indicarem que foi conduzido um veículo isento da aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006 ou do Acordo AETR, não será solicitado qualquer formulário relativo a esse período.

O formulário electrónico, pronto a imprimir, e a lista dos Estados-Membros que tornaram a sua utilização obrigatória estão disponíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/transport/road/index_en.htm

O formulário é aceite em toda a União Europeia em qualquer língua oficial da UE. O seu formato normalizado facilita a compreensão uma vez que contém campos predeterminados numerados para preenchimento.

O formulário deve ser preenchido à máquina. Para ser válido, deverá ser assinado antes da viagem, quer pelo representante da empresa quer pelo condutor. No caso dos condutores independentes, estes assinam uma vez na qualidade de representantes da empresa e outra na qualidade de condutores.

Apenas é válido o original assinado. O texto do formulário não pode ser alterado. O formulário não pode ser assinado antecipadamente nem conter menções manuscritas. As telecópias (faxes) só serão aceites em casos excepcionais e se a legislação nacional o permitir.

O formulário pode ser imprimido em papel com o logótipo e os dados da empresa, mas os campos que contêm as informações relativas à empresa devem também ser preenchidos.

Quando, no decurso de uma viagem, um condutor não conduzir, por exemplo, devido a doença ou avaria do veículo, o formulário não pode ser utilizado e as autoridades de controlo podem solicitar outros elementos comprovativos da inactividade.

A declaração só cobre as actividades nela mencionadas. O formulário não pode ser utilizado para outros fins.

De salientar que o formulário não substitui a obrigação de manter um registo das actividades, conforme previsto no n.° 5 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 561/2006 e no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3821/85.